A AGIRF criou uma resolução que regulamenta o atendimento a imóveis de soleira negativa nos municípios de Alta Floresta, Canarana e Colíder, onde os serviços são prestados pela Norte Saneamento. A norma define responsabilidades da concessionária e dos usuários, estabelece procedimentos para ligação à rede de esgoto, prevê benefícios para famílias da Tarifa Social e reforça a fiscalização por meio de relatórios periódicos. O objetivo é garantir mais transparência, segurança jurídica e equilíbrio na prestação dos serviços de esgotamento sanitário.