O que é a AGIRF?

Criada em 10 de agosto de 2016, por meio da Lei Complementar nº 195, a agência passou por um processo de reestruturação institucional em 18 de junho de 2025, conforme a Lei nº 410/2025, assumindo oficialmente a denominação AGIRF – Agência de Regulação e Fiscalização.

Com nova identidade organizacional e visão estratégica ampliada, a AGIRF consolida sua missão institucional de proteger os direitos dos consumidores e garantir a qualidade dos serviços públicos essenciais, com ênfase nos setores de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Sua atuação, agora intermunicipal, reforça o papel da agência como ente técnico e regulador, ampliando o alcance da regulação e fiscalização e promovendo integração, padronização e eficiência nos serviços prestados pelos municípios conveniados.

Além da regulação, a AGIRF desempenha uma função técnico-estratégica ao desenvolver estudos, análises e pareceres que embasam reajustes, revisões e definições tarifárias, sempre pautada na transparência, no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e na melhoria contínua dos serviços públicos regulados.