CONSULTA PÚBLICA Nº 03/2026

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – AGIRF, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 410/2025, e conforme o disposto nos arts. 196, § 1º, e 200 a 202 do Regimento Interno da AGIRF (2026) e nos arts. 19, IV, e 23 da Norma de Referência ANA nº 4/2024 (Resolução ANA nº 177/2024), torna público que a DIRETORIA EXECUTIVA, em sua 1ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 13/11/2026, e tendo em vista o Despacho nº 002/2026 e o que consta no Processo nº 1129/2026, comunica aos interessados a abertura da Consulta Pública nº 03/2026 e a realização da Audiência Pública nº 01/2026, conforme informações abaixo:

Leia os documentos em discussão antes de contribuir. Você pode sugerir nova redação, a inclusão ou a exclusão de trechos, ou deixar um comentário geral. Toda contribuição precisa de justificativa — é ela que a AGIRF responde, uma a uma, no Relatório de Análise das Contribuições. Os campos com * são obrigatórios.