CONSULTA PÚBLICA Nº 02/2026

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – AGIRF, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 410, de 18 de junho de 2025, nos arts. 70, 200 e 201 do Regimento Interno da AGIRF e nos arts. 19, IV, e 23 da Norma de Referência ANA nº 4/2024, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Executiva na 20ª Reunião Deliberativa Ordinária, de 6 de novembro de 2026, COMUNICA aos usuários, prestadores de serviços, poderes concedentes dos Municípios conveniados e demais interessados que está aberta a CONSULTA PÚBLICA Nº 02/2026, destinada a colher contribuições sobre a minuta de Resolução que dispõe sobre a padronização dos prazos de execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelas concessionárias do Grupo Aegea nos Municípios sob competência regulatória da AGIRF.

Leia os documentos em discussão antes de contribuir. Você pode sugerir nova redação, a inclusão ou a exclusão de trechos, ou deixar um comentário geral. Toda contribuição precisa de justificativa — é ela que a AGIRF responde, uma a uma, no Relatório de Análise das Contribuições. Os campos com * são obrigatórios.