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CONSULTA PÚBLICA Nº 03/2026

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – AGIRF, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 410/2025, e conforme o disposto nos arts. 196, § 1º, e 200 a 202 do Regimento Interno da AGIRF (2026) e nos arts. 19, IV, e 23 da Norma de Referência ANA nº 4/2024 (Resolução ANA nº 177/2024), torna público que a DIRETORIA EXECUTIVA, em sua 1ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 13/11/2026, e tendo em vista o Despacho nº 002/2026 e o que consta no Processo nº 1129/2026, comunica aos interessados a abertura da Consulta Pública nº 03/2026 e a realização da Audiência Pública nº 01/2026, conforme informações abaixo:

Período de contribuições

de 13/11/2026 a 29/11/2026 faltam 14 dias

Documentos

Documento AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 03/2026 Publicado em 14/11/2026 Documento ORIENTAÇÕES para Consulta Pública nº 03/2026 Publicado em 14/11/2026 Documento ESTUDO TÉCNICO SIMPLIFICADO Publicado em 14/11/2026 Documento NOTA TÉCNICA DE CONSOLIDAÇÃO Publicado em 14/11/2026 Documento MINUTA DE RESOLUÇÃO DA AGENDA REGULATÓRIA Publicado em 14/11/2026 Documento BANCO DE TEMAS DA AGENDA Publicado em 14/11/2026 Documento MATRIZ DE PRIORIZAÇÃO DA AGENDA Publicado em 14/11/2026 Documento RELATÓRIO DE ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES (RAC) Publicado em 14/11/2026

Como participar

As contribuições são recebidas até 29/11/2026.

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Resultado

Em elaboração. O Relatório de Análise das Contribuições será publicado aqui em até 30 dias contados do encerramento.