Aberta

CONSULTA PÚBLICA Nº 02/2026

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – AGIRF, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 410, de 18 de junho de 2025, nos arts. 70, 200 e 201 do Regimento Interno da AGIRF e nos arts. 19, IV, e 23 da Norma de Referência ANA nº 4/2024, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Executiva na 20ª Reunião Deliberativa Ordinária, de 6 de novembro de 2026, COMUNICA aos usuários, prestadores de serviços, poderes concedentes dos Municípios conveniados e demais interessados que está aberta a CONSULTA PÚBLICA Nº 02/2026, destinada a colher contribuições sobre a minuta de Resolução que dispõe sobre a padronização dos prazos de execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelas concessionárias do Grupo Aegea nos Municípios sob competência regulatória da AGIRF.

Período de contribuições

de 09/11/2026 a 30/11/2026 faltam 20 dias

Documentos

Documento AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 02/2026 Publicado em 09/11/2026 Documento MINUTA DE RESOLUÇÃO Publicado em 09/11/2026

Como participar

As contribuições são recebidas até 30/11/2026.

Enviar contribuição

Resultado

Em elaboração. O Relatório de Análise das Contribuições será publicado aqui em até 30 dias contados do encerramento.