A base do prefeito na Câmara de Vereadores conseguiu adiar a votação da CPI que investiga a tarifa de esgoto cobrada pela Águas de Barra do Garças. O documento seria votado nesta segunda-feira (15), mas tramita na Casa por pelo menos mais uma semana, devido ao pedido de vista de Paulo Rayer (MDB). Submetido ao plenário, outros sete parlamentares apoiaram o requerimento do vereador.

Ao longo dos últimos meses, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apurou ilegalidades cometidas no aumento da tarifa de esgoto em Barra do Garças. Segundo o relator Zé Gota (PRB), o ato do Executivo em baixar o decreto 3.863/2017, permitindo que a concessionária aumentasse para 80% a cobrança do serviço sobre o consumo d’água, desobedece a própria legislação municipal.

Segundo o artigo 50, em seu inciso 1º, da Lei Complementar 183/2016, revisões de tarifas devem ser conduzidas por um órgão regulador, em um processo que envolve os prestadores de serviço e entidades municipais. Posteriormente, os resultados devem ser “submetidos à apreciação da Câmara de Vereadores e à consulta pública”, diz o texto da lei.

“O aumento chegou a Câmara como ofício. Só foi lido como uma correspondência qualquer”, lembra Zé Gota. Ele ainda cita outras ilegalidades cometidas desde a troca da empresa Emasa para a Águas de Barra do Garças e aponta a possibilidade de crime ambiental cometido pela atual concessionária.

Mas, segundo o vereador Paulo Rayer, faltou no relatório parecer da Agência Reguladora de Serviços Públicos (Ager) e oportunidade de defesa à prefeitura e à concessionária. “A primeira coisa que tinha que ter nessa CPI seria um relatório da Ager para você comparar se realmente os preços estão abusivos ou não”, disse ao Semana7.

O parlamentar afirma que a intenção é contribuir com a CPI, dando embasamento ao relatório. “Porque sem o posicionamento da Ager, a CPI não vale nada”, explica e diz que ele mesmo solicitará as informações necessárias à agência. “Eu acho que ele [Zé Gota] foi de uma forma muito efusiva, pecando em alguns detalhes.”

Já o vereador Zé Gota explica que não há a necessidade de defesa da prefeitura e da concessionária em uma CPI. Segundo ele, o procedimento parlamentar apenas investiga e tem como resultado a apresentação de indícios de irregularidades.

Para o presidente da CPI Cleber Fabiano (DEM), o argumento sobre a falta de um parecer da agência reguladora também não tem base. “A Ager foi ouvida. Nós pedimos documentos e todos os documentos que recebemos foram arrolados, tanto da Ager, quanto da prefeitura, e também da concessionária.”

A Ager foi inaugurada no início do mês, mas já havia sido criada através da lei de agosto de 2016. No entanto, segundo o relatório, ela não funcionava na prática quando o decreto 3.863, de abril de 2017, foi baixado. “Uma das irregularidades que foi demonstrada é justamente essa. A Ager não manifestou quando deveria ter se manifestado, sequer ela existia.”

Ele criticou o pedido de vista e disse que todas as irregularidades cometidas no aumento da tarifa de esgoto estão “explicitadas no relatório”. “A gente não entende o porquê de uma discussão de vista de algo que está tão claro, transparente e que a gente buscou fazer de forma tão parcial.”

Para o presidente da comissão, a preocupação é quanto ao prazo que a CPI tem para o trâmite na Câmara. “Se não houve a votação na próxima sessão, será necessário convocar uma sessão extraordinária.”

A CPI tem o prazo de 180 dias para que o relatório seja votado. A estimativa do relator é de que até o fim da semana que vem, esse tempo se esgote. Logo, se mais algum vereador pedir vista, na próxima segunda-feira, fica sob a responsabilidade da Mesa Diretora em marcar uma sessão extraordinária.

Adiamento

Mesmo com protestos de Paulo Rayer, que defendia que o pedido de vistas não deveria ser posto em votação, o presidente da Câmara João Rodrigues, o Joãozinho (PDT), submeteu o requerimento ao plenário. Ele citou o Regimento Interno da Casa que exige a votação, quando esse instrumento é solicitado.

Votaram favoráveis ao pedido os vereadores, Paulo Rayer, Murilo Valoes, Dr. Neto, Dr. Jaime, Julio Cesar, Pebinha, Celson Sousa e Garrincha. Votaram contra a vista os parlamentares Zé Gota, Cleber Fabiano, Alex Matos, Professor Sivirino, Miguelão e Gustavo Nolasco.

Causou surpresa o voto de Julio Cesar, um dos que mais criticou o aumento na tarifa de esgoto. Ele chegou a colher 802 assinaturas para um abaixo assinado contra o decreto que determinou a nova cobrança.

Ao Semana7, o vereador disse que é importante esclarecer que a votação de um pedido de vista não é a votação do relatório em si. De modo que quem votou favorável à solicitação de Paulo Rayer não significa que votará contra o relatório da CPI.

Segundo ele, seu voto se justifica pela argumentação de Paulo Rayer, quanto à falta do parecer da Ager e à falta de oportunidade de defesa da prefeitura e da concessionária. O vereador disse que o relatório terá nova chance de ser votado na próxima semana.