Medida decorre de denúncias recebidas pela Ouvidoria e de informações divulgadas na imprensa sobre cobrança de esgoto e valores das faturas de água

A Agência Municipal de Regulação e Fiscalização (AGIRF), no exercício de suas atribuições legais de regulação, fiscalização e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário, notificou oficialmente a concessionária Águas de Confresa S.A. para prestar esclarecimentos acerca de denúncias recebidas pela Ouvidoria da Agência e de informações veiculadas na imprensa local e regional.

As manifestações apontam supostas irregularidades relacionadas à cobrança da tarifa de esgotamento sanitário no município de Confresa, ao elevado valor das faturas de água, à ausência ou insuficiência de informações claras e prévias aos usuários sobre a base legal e a forma de cálculo da tarifa de esgoto, bem como à existência de entraves burocráticos para a realização de novas ligações de esgotamento sanitário.

No documento encaminhado à concessionária, a AGIRF ressalta que a prestação dos serviços públicos deve observar, de forma obrigatória, os princípios da transparência, modicidade tarifária, adequada prestação do serviço, informação clara e proteção dos direitos dos usuários, conforme previsto na legislação vigente e nas normas regulatórias aplicáveis.

Diante disso, foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que a concessionária apresente informações detalhadas, incluindo a base legal e regulatória da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, os critérios utilizados para o cálculo, a vinculação da tarifa à efetiva prestação do serviço, a forma de comunicação prévia aos usuários, além das ações de divulgação, orientação e comunicação social realizadas para esclarecimento da população.

A AGIRF também solicitou dados sobre as solicitações de implantação de esgotamento sanitário atualmente registradas, discriminando aquelas concluídas, em andamento e pendentes, bem como os prazos regulamentares, os prazos efetivamente praticados e eventuais justificativas para atrasos.

A Agência reforça a necessidade de que as informações e campanhas educativas sejam contínuas, acessíveis e apresentadas em linguagem clara, de modo a assegurar que a população compreenda plenamente o funcionamento dos serviços, as tarifas aplicadas e os canais de atendimento disponíveis.