A Agência de Regulação e Fiscalização (AGIRF) lavrou o Auto de Infração contra a concessionária Águas de Peixoto após constatar o descumprimento parcial das determinações estabelecidas no Auto de Notificação, referente à realização de reparos em vazamentos visíveis na rede de abastecimento de água no município de Peixoto de Azevedo.

A concessionária foi notificada pela equipe de fiscalização da AGIRF e recebeu prazo inicial de dois dias para regularizar as ocorrências identificadas. Após vencimento do prazo concedido, foi realizada nova vistoria em 7 de julho de 2026, verificaram que parte dos reparos ainda não haviam sido executados.

Diante da constatação, a agência aplicou penalidade de 200 UPF/MT, o equivalente a R$ 52.672,00, considerando o valor da Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT) vigente no mês de julho de 2026.

Além da multa, a AGIRF determinou que a concessionária conclua a regularização das pendências no prazo máximo de 48 horas, em conformidade com as normas regulatórias e as obrigações previstas no contrato de concessão e na legislação municipal.

O Auto de Infração foi fundamentado na Lei Complementar Municipal nº 410/2025 e na Resolução AGIRF nº 019/2025, que estabelecem as penalidades aplicáveis às concessionárias que deixam de cumprir os prazos determinados pela agência reguladora para a execução de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A AGIRF reforça que continuará acompanhando a execução dos serviços e intensificando as ações de fiscalização para garantir a qualidade do abastecimento de água e o cumprimento das obrigações contratuais, assegurando um serviço adequado à população de Peixoto de Azevedo.