A Agência de Regulação e Fiscalização (AGIRF) iniciou, nesta sexta-feira (23 de outubro), a Tomada de Subsídios nº 001/2026, etapa de participação social para a construção da Agenda Regulatória referente ao biênio 2027–2028. O formulário ficará disponível por 10 dias corridos, até 1º de novembro de 2026, às 23h59.

A iniciativa tem como objetivo ouvir a sociedade, identificar problemas relacionados aos serviços públicos regulados pela Agência e reunir contribuições que auxiliem na definição das prioridades regulatórias para os próximos dois anos.

O que é a Agenda Regulatória?

A Agenda Regulatória é o instrumento de planejamento bienal que reúne temas prioritários que poderão resultar na elaboração de novas normas ou na revisão de regras existentes. Sua construção busca alinhar a atuação da AGIRF às necessidades dos usuários, dos municípios e dos prestadores de serviços.

O processo de participação social está dividido em duas etapas. A primeira é a Tomada de Subsídios, que permite apontar problemas e avaliar temas preliminares. Posteriormente, será realizada a Consulta Pública, quando a sociedade poderá analisar e apresentar sugestões à minuta da Agenda, acompanhada dos estudos técnicos, antes da decisão final da Diretoria Executiva.

Quem pode participar?

A participação é aberta a toda a sociedade, incluindo usuários dos serviços, prestadores regulados, prefeituras, órgãos municipais, associações, entidades de defesa do consumidor, universidades, representantes do setor produtivo e demais interessados.

Não é necessário possuir conhecimento técnico ou jurídico. Os participantes podem relatar situações vivenciadas no dia a dia, apontar dificuldades e apresentar informações que contribuam para o aperfeiçoamento da regulação.

As manifestações podem abordar problemas que demandem atuação da AGIRF ou normas existentes que precisem ser avaliadas por apresentarem dificuldades de aplicação, excesso de burocracia, custos elevados ou falta de clareza.

A Agência orienta que as contribuições descrevam os problemas identificados e suas consequências. Dados, estudos, reclamações recorrentes e exemplos concretos também podem ser apresentados, embora não sejam obrigatórios.

Demandas individuais, como falta de água, vazamentos pontuais ou questionamentos sobre cobranças específicas, devem ser encaminhadas à Ouvidoria da AGIRF e ao canal de atendimento da concessionária responsável.

Treze temas estão em análise preliminar

A partir de levantamentos internos e da comparação das normas existentes com as referências regulatórias da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a AGIRF identificou 13 temas candidatos à Agenda Regulatória 2027–2028:

1. Governança e Qualidade Regulatória;

2. Regulamento Geral de Água e Esgoto;

3. Estrutura Tarifária e Tarifa Social;

4. Redução e Controle de Perdas de Água;

5. Contabilidade Regulatória;

6. Indicadores de Resíduos Sólidos;

7. Revisão do Regulamento de Fiscalização;

8. Padronização do Atendimento ao Usuário;

9. Obras em Via Pública, Reparo de Vazamentos e Reposição de Pavimento;

10. Monitoramento de Pressão e Continuidade do Abastecimento;

11. Avaliação de Metas e Indicadores Contratuais;

12. Ouvidoria Itinerante e Pesquisa de Satisfação dos Usuários;

13. Diretrizes de Participação Social e Audiências Públicas.

Os temas receberam notas preliminares de priorização, considerando critérios como obrigações legais, riscos regulatórios, impactos sobre os usuários, urgência, abrangência entre municípios, demanda social e viabilidade técnica.

A lista ainda não é definitiva. As contribuições da sociedade e os estudos técnicos serão considerados na definição dos assuntos que integrarão a Agenda Regulatória.

Como participar?

O formulário eletrônico está disponível no site oficial da AGIRF, em www.agirf.com.br. Também é possível encaminhar as contribuições pelo e-mail ouvidoria@agirf.com.br, com o assunto “Tomada de Subsídios nº 001/2026”.

Cada formulário permite registrar até cinco contribuições. Caso o participante queira apresentar outras sugestões, poderá preencher novos formulários, sem limite para a quantidade de manifestações.

Para esclarecimento de dúvidas, a Agência disponibiliza o telefone (66) 3401-9555 e o e-mail livialeticia@agirf.com.br.

Transparência e participação social

As contribuições recebidas serão analisadas e publicadas no Relatório de Análise das Contribuições (RAC), com a ocultação dos dados pessoais. A AGIRF orienta que os participantes não incluam informações pessoais sensíveis, como CPF, endereço residencial e dados de saúde, no conteúdo das manifestações.

Todas as contribuições receberão uma manifestação conclusiva da Agência, e os resultados serão divulgados no site institucional e no Portal da Transparência.

A AGIRF reforça que a participação da sociedade é fundamental para identificar necessidades, aprimorar as normas e contribuir para uma regulação cada vez mais alinhada à realidade dos municípios e à qualidade dos serviços públicos.

Prazo para participação: de 23 de outubro a 1º de novembro de 2026, até as 23h59.