O que é a AGIRF?
Criada em 10 de agosto de 2016, por meio da Lei Complementar nº 195, a agência passou por importante reestruturação em 18 de junho de 2025, conforme a Lei nº 410/2025, assumindo oficialmente o nome AGIRF – Agência Municipal de Regulação e Fiscalização.
Com uma nova identidade e uma visão ampliada, a AGIRF fortalece sua missão institucional de defender os direitos dos consumidores e assegurar a qualidade dos serviços públicos essenciais, com foco especial nos setores de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Agora, com atuação intermunicipal, a agência amplia seu campo de regulação e fiscalização, promovendo maior integração, padronização e eficiência nos serviços prestados em diversos municípios conveniados.
A AGIRF também exerce papel técnico estratégico, desenvolvendo estudos, análises e pareceres que subsidiam os processos de reajuste, revisão e definição de tarifas, sempre com base na transparência, no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e na busca pela melhoria contínua dos serviços públicos regulados.